AREsp 2618294 - DECISAO

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Mantém-se a taxa de juros remuneratórios por ausência de demonstração cabal da abusividade diante da conformidade com a taxa média vigente à época, e dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada ao agravo interno, por se tratar de exercício regular do direito de recorrer com o objetivo...

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Parties
Recorrente: VERA LÚCIA DE CASTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Multa Recursal/agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Multa Recursal/agravo Interno Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

VERA LÚCIA DE CASTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro de aferição
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros em contrato de mútuo bancário
  3. 3 aplicação de multa por interposição de agravo interno visando exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Mantém-se a taxa de juros remuneratórios por ausência de demonstração cabal da abusividade diante da conformidade com a taxa média vigente à época, e dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada ao agravo interno, por se tratar de exercício regular do direito de recorrer com o objetivo de exaurir a instância, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa aplicada com fundamento no art. 51.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.