AREsp 2610129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Quanto ao mérito dos juros, assentou-se que a simples extrapolação da taxa média do BACEN não autoriza, por si só, concluir pela abusividade; é necessária demonstração cabal da natureza abusiva no caso concreto. No entanto, no caso específico o...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Compensação, Prequestionamento, Taxa Média Do BACEN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Repetição Do Indébito Compensação +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central implica, por si só, em cobrança abusiva dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para análise de dispositivos do CPC/15 em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de repetição/compensação do indébito sem prova do erro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Quanto ao mérito dos juros, assentou-se que a simples extrapolação da taxa média do BACEN não autoriza, por si só, concluir pela abusividade; é necessária demonstração cabal da natureza abusiva no caso concreto. No entanto, no caso específico o Tribunal de origem constatou discrepância significativa (taxas de 16,50% a.m., 18,50% a.m. e 22,00% a.m., três a quatro vezes a média do BACEN) e considerou cabível a limitação dos juros à taxa média do BACEN e a repetição/compensação do indébito, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi denegado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.