AREsp 2608928 - DECISAO

AREsp 2608928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise documental e na jurisprudência do STJ, concluiu que os juros remuneratórios pactuados (22% ao mês) configuraram abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (7,18% ao mês) considerando o tipo de operação e o perfil do consumidor, e porque seria inviável o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, entendeu-se que não houve cerceamento de defesa por se tratar de questão de direito decidida com base em documentos constantes nos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do BACEN Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela indeferimento de prazo para produção de prova documental
  2. 2 caráter abusivo da taxa de juros pactuada e aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise documental e na jurisprudência do STJ, concluiu que os juros remuneratórios pactuados (22% ao mês) configuraram abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (7,18% ao mês) considerando o tipo de operação e o perfil do consumidor, e porque seria inviável o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, entendeu-se que não houve cerceamento de defesa por se tratar de questão de direito decidida com base em documentos constantes nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$1.200,00 para R$1.320,00.