REsp 2145250 - DECISAO

REsp 2145250 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas de juros apenas com base no cotejo entre as taxas pactuadas e a taxa média divulgada pelo Bacen, sem observar os requisitos delineados na jurisprudência desta Corte (caracterização da relação de consumo; presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; demonstração cabal com menção expressa às peculiaridades da hipótese), de modo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise conforme tais requisitos.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Exibição De Contratos, Honorários Advocatícios, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Jurisprudência Sobre Revisão De Juros
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Exibição De Contratos +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer abusividade dos juros apenas com base na comparação com a taxa média do Bacen?
  2. 2 Quais os requisitos necessários para revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários?
  3. 3 Se o acórdão estadual não examinou os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ, qual o procedimento adequado?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas de juros apenas com base no cotejo entre as taxas pactuadas e a taxa média divulgada pelo Bacen, sem observar os requisitos delineados na jurisprudência desta Corte (caracterização da relação de consumo; presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; demonstração cabal com menção expressa às peculiaridades da hipótese), de modo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise conforme tais requisitos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para nova análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios conforme os requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior.
  • Advertir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC.