REsp 2143886 - DECISAO

REsp 2143886 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este julgue a controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios à luz do entendimento do STJ, segundo o qual a mera constatação de taxa contratada acima da média de mercado não...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contrato De Empréstimo Pessoal, Média De Mercado Do BACEN, Súmula 568/stj, Art. 421 Do Código Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contrato De Empréstimo Pessoal Média De Mercado Do BACEN +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro
  3. 3 necessidade de demonstração da abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este julgue a controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios à luz do entendimento do STJ, segundo o qual a mera constatação de taxa contratada acima da média de mercado não basta para caracterizar abusividade, sendo necessária demonstração das peculiaridades do caso e análise de fatores como custo de captação, spread, risco de crédito e eventual desvantagem exagerada do consumidor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar a controvérsia à luz do entendimento do STJ.
  • Ficam prejudicadas as demais alegações.