REsp 2138117 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), assim ementado (e-STJ, fls. 411/418): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. ALEGADA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE COM A PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SC, POLÍCIA CIVIL E NUMOPEDE. PROVIDÊNCIAS AO ALCANCE DIRETO E FÁCIL DA PRÓPRIA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DAS ALEGAÇÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). EXCESSO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTUDO, READEQUAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 884, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 532/534). Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, vulneração do art. 421 do Código Civil, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido merece reforma, pois entendeu pela índole abusiva do percentual da taxa de juros aplicado aos contratos em discussão, utilizando, como parâmetro, unicamente, a taxa média de mercado divulgada apelo BACEN. O recurso recebeu crivo positivo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009), a em. Ministra relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte critério: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (..) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando, para tanto, as peculiaridades dos caso. Veja-se (e-STJ, fl. 414): "(..) Cumpre salientar, ainda, a respeito do tema, que a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça reforça a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é um referencial que deve ser observado em conjunto com as particularidades de cada relação negocial estabelecido entre as partes e que deve-se observar, entre outros fatores, os riscos da operação, a situação econômica na época da contratação e o tipo de garantia contratual. Veja-se: Quanto à abusividade das taxas pactuadas: 1) No contrato n. 032450038068, firmado em 15-2-2022, a taxa de juros contratada é de 19,69% ao mês (evento 1, CONTR13), sendo que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN para o mesmo período da assinatura do contrato é de 3,60% ao mês (série temporal utilizada: Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); 2) No contrato n. 032450037968, firmado em 9-2-2022, a taxa de juros contratada é de 19,86% ao mês (evento 1, CONTR14), sendo que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN para o mesmo período da assinatura do contrato é de 3,60% ao mês (série temporal utilizada: Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); 3) No contrato n. 032450039877, firmado em 10-5-2022, a taxa de juros contratada é de 19,87% ao mês (evento 1, CONTR15), sendo que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN para o mesmo período da assinatura do contrato é de 3,38% ao mês (série temporal utilizada: Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas) 4) No contrato n. 032450039875, firmado em 10-5-2022, a taxa de juros contratada é de 19,96% ao mês (evento 1, CONTR16), sendo que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN para o mesmo período da assinatura do contrato é de 3,38% ao mês (série temporal utilizada: Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); (..) Assim, levando-se em conta a matéria tratada, bem como considerando o risco da operação e a ausência de comprovação, por parte da instituição financeira acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado, esta Segunda Câmara de Direito Comercial consolidou o entendimento de que é perfeitamente admissível uma certa variação da taxa de juros remuneratórios, quando os percentuais contratados não ultrapassem em 10% (dez por cento) àqueles praticados pela média de mercado. (..)" g.n Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Isso posto, em razão da incidência do enunciado da Súmula supramencionada, na análise das mesmas matérias postas, obsta-se o exame do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, ficando prejudicada a verificação do dissídio jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. LAVRATURA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. TABELIÃO DE NOTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 5. A incidência do enunciado da Súmula 83/STJ obsta a análise do recurso pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários, tendo em vista que a primeira instância os fixou no patamar máximo de 20% do valor do proveito econômico obtido com a demanda. Publique-se. EMENTA