AREsp 2453924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — que limitou os juros remuneratórios por reconhecida abusividade diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado — implicaria reexame de questões contratuais e fáticas, providência vedada pelas Súmulas n....

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Parties
Agravante: PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Restituição E Compensação De Valores, Mora, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedação de reexame factual
  3. 3 Limitação de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — que limitou os juros remuneratórios por reconhecida abusividade diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado — implicaria reexame de questões contratuais e fáticas, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem demonstrou factualidade sobre a disparidade das taxas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno