AREsp 2615393 - DECISAO

AREsp 2615393 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 568/STJ considerando vigente o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS: constatada abusividade significativa (no caso, taxa contratual de 22% ao mês versus média de mercado de 5,71% ao mês conforme série temporal do BACEN), os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média do mercado; além disso, a insurgência que exige reexame de fatos e interpretação contratual encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ORIOMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmula 568/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ORIOMAR FERREIRA

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ considerando vigente o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS: constatada abusividade significativa (no caso, taxa contratual de 22% ao mês versus média de mercado de 5,71% ao mês conforme série temporal do BACEN), os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média do mercado; além disso, a insurgência que exige reexame de fatos e interpretação contratual encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.