REsp 2144435 - DECISAO

REsp 2144435 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por verificar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) quanto à revisão dos juros remuneratórios, não sendo possível o reexame de fatos e provas nem a interpretação de...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS; Recorrido: MIGUEL FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS

Recorrente

MIGUEL FIDELIS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Súmula 568/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por verificar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) quanto à revisão dos juros remuneratórios, não sendo possível o reexame de fatos e provas nem a interpretação de cláusulas contratuais nesta instância; além disso, o art. 421 do CC não foi objeto de prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários anteriormente fixados, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.