REsp 2139599 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, por entender o STJ que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais e ao uso da taxa média do BACEN como...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: MARIA APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

MARIA APARECIDA PEREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão judicial
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao vedado reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, por entender o STJ que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais e ao uso da taxa média do BACEN como parâmetro; além disso, incidiram as Súmulas 5 e 7 quanto ao vedado reexame de fatos e provas, e o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de similitude fática, não tendo sido demonstrada violação ao art. 421 do CC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.