AREsp 2628469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência desta Corte (em especial REsp 1.061.530/RS), concluiu que não houve abusividade dos juros remuneratórios após análise das peculiaridades do caso; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Recorrente: IARA MARIA PETRUCCI PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais Bancárias, Abusividade Contratual, Relação De Consumo, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Bancárias Abusividade Contratual Relação De Consumo Recursos Repetitivos

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Parties

IARA MARIA PETRUCCI PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de revisão
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Usura e da Súmula 596/STF aos contratos bancários
  3. 3 Requisitos para revisão de juros conforme jurisprudência repetitiva (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência desta Corte (em especial REsp 1.061.530/RS), concluiu que não houve abusividade dos juros remuneratórios após análise das peculiaridades do caso; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso
  • Publique-se