AREsp 2613925 - DECISAO

AREsp 2613925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade dos juros apenas no cotejo com a taxa média de mercado, sem demonstrar as peculiaridades da hipótese concreta exigidas pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas, Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Recursos Especiais Repetitivos +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos necessários para a revisão de juros remuneratórios em contratos bancários na relação de consumo
  3. 3 Se o acórdão recorrido observou os parâmetros jurisprudenciais do STJ ao reconhecer abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade dos juros apenas no cotejo com a taxa média de mercado, sem demonstrar as peculiaridades da hipótese concreta exigidas pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar a realização de novo julgamento pela Corte de origem à luz dos parâmetros delineados pelo STJ