AREsp 2449905 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela manifestada abusividade da taxa de juros contratada e por ter limitado os juros à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central; a reforma dessa decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela manifestada abusividade da taxa de juros contratada e por ter limitado os juros à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central; a reforma dessa decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.