AREsp 2586102 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDRE PORTES RIBEIRO e outros (ANDRE e outros) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, ANDRE e outros alegaram violação aos arts. 39, V, e, 51, IV, ambos da Lei nº 8.078/90, insurgindo-se contra a taxa de juros remuneratórios pactuada, alegando a sua abusividade e requerendo a sua limitação à taxa média de mercado. Dos juros remuneratórios. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (AgInt no AREsp 925.530/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 4/5/2017). No caso, o TJRS manteve a taxa de juros remuneratórios adotando as seguintes razões: Na hipótese em análise, não verifico abusividade nas taxas de juros pactuadas, tampouco, discrepância em relação às taxas praticadas pelo mercado para outros contratos análogos. Dito isso, estando as cobranças lastreadas em contrato regularmente constituído, havendo utilização do crédito disponibilizado pelas partes autoras apelantes e ausente irregularidade ou vício de consentimento na contratação, mostra-se correta a exigência das contraprestações, não havendo amparo legal ao pedido de revisão das cláusulas contratuais pactuadas (e-STJ, fl. 252). Nesse contexto, não sendo a taxa efetivamente praticada pelo BANCO significativamente discrepante da taxa média do mercado, não pode ser tida por abusiva, motivo pelo qual não se justifica a limitação dos juros no caso concreto. A propósito, destaca-se também o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Esse abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. .. . 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.192.525/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 21/3/2018 - sem destaque no original) Tem-se, portanto, que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito deste STJ. Ademais, rever as conclusões quanto à abusividade dos juros remuneratórios demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ANDRE e outros, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.