AREsp 2606839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a questão dos juros remuneratórios segundo os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), concluiu pela ausência de abusividade frente à taxa média do BACEN e que reexaminar tal conclusão...

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Parties
Agravante: EDGAR GINTZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Abusividade, Honorários Sucumbenciais
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Parties

EDGAR GINTZEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados em empréstimos consignados
  2. 2 relevância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como referencial
  3. 3 requisitos para revisão de juros remuneratórios segundo jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a questão dos juros remuneratórios segundo os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), concluiu pela ausência de abusividade frente à taxa média do BACEN e que reexaminar tal conclusão demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; majoraram-se ainda os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observada a gratuidade da justiça, se for o caso