REsp 2133641 - DECISAO

REsp 2133641 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou a redução da taxa de juros apenas pelo cotejo com a taxa média divulgada pelo Banco Central, sem demonstrar a vantagem exagerada no caso concreto; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com avaliação da abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Seguradora; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Honorários Recursais
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Parties

Seguradora

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro
  3. 3 revisão de cláusulas contratuais em contrato de mútuo consignado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou a redução da taxa de juros apenas pelo cotejo com a taxa média divulgada pelo Banco Central, sem demonstrar a vantagem exagerada no caso concreto; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com avaliação da abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, à luz dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.