AREsp 2554287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da falta de prequestionamento das normas federais indicadas, aplicando-se as Súmulas 284 e 282 do STF e a Súmula 13 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de origem quanto ao reconhecimento de abusividade...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação E Falta De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição Decenal, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prescrição Decenal Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação E Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do CPC
  3. 3 pedido de realização de prova pericial para aferir abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da falta de prequestionamento das normas federais indicadas, aplicando-se as Súmulas 284 e 282 do STF e a Súmula 13 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de origem quanto ao reconhecimento de abusividade dos juros e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.