AREsp 2615826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão atacado implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial Por Divergência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Quando a taxa de juros deve ser limitada à média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Se o recurso especial é conhecível quando o dissídio se apoia em fatos e não em interpretação da lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão atacado implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela abusividade da taxa face à taxa média de mercado e às peculiaridades do caso, decisão que não pode ser reformada na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.