AREsp 2471503 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.061.530/RS) e não houve demonstração cabal de abusividade dos juros contratados em confronto com a taxa média de mercado; ademais, a alteração do resultado dependeria do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Mora Contratual, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Mora Contratual +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de dissenso jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial
  3. 3 Possibilidade e critérios para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.061.530/RS) e não houve demonstração cabal de abusividade dos juros contratados em confronto com a taxa média de mercado; ademais, a alteração do resultado dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não restou comprovado dissenso jurisprudencial que autorizasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.