REsp 2144724 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente: o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese defendida, não houve prequestionamento da matéria pela instância de origem e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, atraindo a incidência das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; ademais, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.800,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Aplicação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente: o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese defendida, não houve prequestionamento da matéria pela instância de origem e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, atraindo a incidência das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; ademais, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.800,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.800,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.