AREsp 2577205 - DECISAO

AREsp 2577205 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, a taxa média de mercado é apenas referencial e a cobrança de juros remuneratórios não é necessariamente abusiva por exceder a média; no caso concreto a taxa pactuada não se mostrou significativamente discrepante da média, e rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a mora não foi descaracterizada porque não se constatou cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ROBERTO FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Ação Revisional, Abusividade
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Mora Ação Revisional Abusividade

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO ROBERTO FERREIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, a taxa média de mercado é apenas referencial e a cobrança de juros remuneratórios não é necessariamente abusiva por exceder a média; no caso concreto a taxa pactuada não se mostrou significativamente discrepante da média, e rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a mora não foi descaracterizada porque não se constatou cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.