AREsp 2613269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem depende de reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas na via escolhida (Súmulas 5 e 7/STJ), além de o Tribunal local ter fundamentado a conclusão de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Repetição De Indébito, Prescrição, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Repetição De Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame da matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual por abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado para limitar juros abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem depende de reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas na via escolhida (Súmulas 5 e 7/STJ), além de o Tribunal local ter fundamentado a conclusão de abusividade com base em elementos probatórios e na comparação com a taxa média de mercado, e a recorrente não ter comprovado as particularidades do contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.