REsp 2145575 - DECISAO

REsp 2145575 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados pela jurisprudência desta Corte (caracterização da relação de consumo; presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, considerando, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, custo de captação, risco da operação, relacionamento com o banco e garantias), não sendo suficiente o reconhecimento da abusividade com base apenas no cotejo com a taxa média divulgada pelo Bacen.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Recorrido: GENTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

GENTIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média do mercado divulgada pelo Bacen, por si só, configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo, prova de abusividade e demonstração das peculiaridades da hipótese)
  3. 3 Se o Tribunal estadual pode limitar juros apenas pelo cotejo com a taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados pela jurisprudência desta Corte (caracterização da relação de consumo; presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, considerando, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, custo de captação, risco da operação, relacionamento com o banco e garantias), não sendo suficiente o reconhecimento da abusividade com base apenas no cotejo com a taxa média divulgada pelo Bacen.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios conforme os requisitos delineados na jurisprudência do STJ