AREsp 2619096 - DECISAO

AREsp 2619096 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento porque a controvérsia sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios e eventual limitação à taxa média do BACEN foi decidida pelo Tribunal de origem com base em análise do contexto fático-probatório (contrato consignado com desconto em folha, ausência de prova do custo de captação), de modo que sua reforma exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados nas instâncias extraordinárias em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi admitido, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento, Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (recurso especial não admitido).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Contrato Consignado, Reexame De Prova E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Contrato Consignado Reexame De Prova E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento, Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário consignado
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a solução demanda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento porque a controvérsia sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios e eventual limitação à taxa média do BACEN foi decidida pelo Tribunal de origem com base em análise do contexto fático-probatório (contrato consignado com desconto em folha, ausência de prova do custo de captação), de modo que sua reforma exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados nas instâncias extraordinárias em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi admitido, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (recurso especial não admitido).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.