AREsp 2586532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e na comparação com a taxa média de mercado, que não havia abusividade nos juros contratados, e tal conclusão fática não é revista em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a limitação dos juros exige discrepância significativa em relação à taxa média de mercado.

Parties
Recorrente/agravante/autora: JULIETI DE SOUZA DA SILVA; Recorrido/agravado/réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Repetição Do Indébito, Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +3 more

Case Brief

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Parties

JULIETI DE SOUZA DA SILVA

Recorrente/agravante/autora

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Recorrido/agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade passível de revisão judicial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 6º, V e 51, IV do CDC na revisão de contratos bancários
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e na comparação com a taxa média de mercado, que não havia abusividade nos juros contratados, e tal conclusão fática não é revista em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a limitação dos juros exige discrepância significativa em relação à taxa média de mercado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais arbitrados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.