AREsp 2584675 - DECISAO

AREsp 2584675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir a gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à reanálise da revisão dos juros remuneratórios segundo os critérios estabelecidos pela...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Revisão De Contrato, Suspensão Do Processo, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Revisão De Contrato Suspensão Do Processo Recursos Repetitivos

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir a gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à reanálise da revisão dos juros remuneratórios segundo os critérios estabelecidos pela jurisprudência desta Corte (demonstração cabal da abusividade e menção às peculiaridades do caso concreto).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios