REsp 2144718 - DECISAO

REsp 2144718 - DECISAO

O acórdão de origem não decidiu sobre os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento de algumas alegações conforme Súmula 211/STJ; aplicou-se o entendimento de que a revisão de juros remuneratórios é admissível em situações excepcionais e, se comprovada abusividade, pode haver limitação à taxa média de mercado (Súmula 568/STJ); além disso, é vedado ao STJ reexaminar fatos ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: MEYKELL ROSRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Revisão Contratual, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Revisão Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

MEYKELL ROSRIGUES MARTINS

Recorrido

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 limitação dos juros à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não decidiu sobre os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento de algumas alegações conforme Súmula 211/STJ; aplicou-se o entendimento de que a revisão de juros remuneratórios é admissível em situações excepcionais e, se comprovada abusividade, pode haver limitação à taxa média de mercado (Súmula 568/STJ); além disso, é vedado ao STJ reexaminar fatos ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, §2º, do CPC/2015.