REsp 2127806 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GM - GUARANI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (GM), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DECRÉDITO - REGULAMENTO GERAL BNDS E FATURAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA - MANUTENÇÃO DA BENESSE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE MUDANÇA FÁTICA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - PACTUAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONSERVAÇÃO DO VALOR PRATICADO - INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONFORME A PERÍCIA REALIZADA - DESCARCATERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (e-STJ, fls. 442/448). Os embargos de declaração opostos por GM foram rejeitados (e-STJ, fls. 483/486). Nas razões do presente recurso, GM alegou a violação aos arts. 927, II, 1.022 do CPC, ao sustentar que (1) houve omissão; (2) os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado; (3) é ilegal a capitalização dos juros por ausência de expressa previsão legal; (4) ficou caracterizada a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 517/551). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. (1) Da omissão Nas razões do seu recurso, GM alegou a violação do art. 1.022, do CPC em virtude da omissão no tocante a alegação de limitação dos juros remuneratórios e de ilegalidade na capitalização dos juros por falta de expressa previsão contratual. Contudo, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Paraná se pronunciou sobre os temas consignando expressamente que: No regulamento geral, visualiza-se a cobrança de juros, na cláusula décima quinta, além de nos extratos existir a informação das condições para eventual refinanciamento do débito mensal, assim, entendo que a prática ora questionada pode ser mantida (e-STJ, fls. 445). In casu, a parte não comprovou tal ocorrência, mas apenas efetuou alegação genérica, sendo que o perito(Laudo pericial na seq. 96.1 e complementar na seq. 124.1) entendeu que os juros praticados são absolutamente compatíveis com a taxa média de mercado da época para esse tipo de operação financeira. (e-STJ, fls. 447). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA A FIM DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DA CLÁUSULA PREVENDO O PERÍODO DE CARÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Analisando o acervo fático-probatório e os termos do contrato do plano de saúde, a segunda instância concluiu não ser caso de cobertura securitária. Nesse contexto, firmou o decisum a ausência de situação de urgência ou emergência após o atendimento realizado no pronto-socorro. Essas ponderações atraem os textos das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.077.212/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022, sem destaque no original.) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Dos juros remuneratórios GM sustentou que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado em decorrência da ausência de previsão contratual. O Tribunal estadual afastou referido argumento, pois, além de ser genérico, o laudo pericial concluiu que os juros remuneratórios não ultrapassaram a taxa média de mercado, conforme trecho que ora se transcreve: In casu, a parte não comprovou tal ocorrência, mas apenas efetuou alegação genérica, sendo que o perito(Laudo pericial na seq. 96.1 e complementar na seq. 124.1) entendeu que os juros praticados são absolutamente compatíveis com a taxa média de mercado da época para esse tipo de operação financeira. Inclusive, veja-se a tabela elaborada na mov. 96.1 pelo expert (e-STJ, fls.447). Tendo em vista que a GM não impugnou nas razões do recurso especial os referidos fundamentos, em especial o fato de os juros remuneratórios não terem superado à taxa média do mercado, forçoso reconhecer a aplicação da Súmula 283/STF, conforme precedente abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. 3. Modificar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à inexistência de documento novo e do não preenchimento dos demais requisitos necessários à procedência da ação rescisória demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo supostamente objeto de interpretação divergente, sob pena de deficiência na fundamentação, a atrair a aplicação da Súmula 284 do STF. 5. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. 6. Agravo interno de fls. 618-627 desprovido. Agravo interno de fls. 628-637 não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.447.261/GO, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 6/9/2019, sem destaque no original.) (3) Da capitalização Pelo mesmo fundamento (ausência de previsão legal), GM defende a exclusão da capitalização dos juros. Com relação ao tema mencionado vale pontuar que, na via estreita do recurso especial, é exigível a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos como contrariados ou a alegação genérica de ofensa a lei caracterizam deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula n.º 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Da leitura das razões do especial, verificou-se que GM não indicou clara e precisamente os artigos tidos por contrariados a fim de se demonstrar sua irresignação ao que ficou decidido pelo Tribunal estadual, o que acarreta a aplicação do referido enunciado sumular. Sobre o tema, vejam-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.117.115/MG, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022, sem destaque no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCABIMENTO DA MULTA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. No caso, para se alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão do colegiado de origem acerca da ausência de responsabilidade da endossatária pelo protesto indevido do título, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmu la n. 7/STJ. 3. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.150.453/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022, sem destaque no original.) (3) Do dissídio jurisprudencial Por fim, cumpre registrar que, com a incidência das Súmulas nº 283 e 284 do STF, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. PROVA PERICIAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. ARESTO IMPUGNADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 6. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a prova não é produzida por inércia da parte interessada, descabe a alegação de cerceamento de defesa com base na ausência de realização da prova pretendida, o que foi observado pela Corte local. 7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 8. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282 e 283 do STF e 13, 83 e 211 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.038.519/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022, sem destaque no original.) Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO BRADESCO CARTÕES /SA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITE NÃO ULTRAPASSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO APTO, POR SI SÓ, A MANTER A DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE APONTAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.