AREsp 2583062 - DECISAO

AREsp 2583062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade feito pelo tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a abusividade em face da significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, é abusiva
  3. 3 Uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro de revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade feito pelo tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a abusividade em face da significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.