AREsp 2608982 - DECISAO

AREsp 2608982 - DECISAO

O Tribunal deferiu o efeito suspensivo e conheceu e deu provimento ao agravo/recurso especial porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios unicamente com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar as peculiaridades do caso e sem atender aos requisitos sumariados na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), sendo necessário o retorno dos autos para novo julgamento considerando os fatores exigidos para aferição de abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Concedeu Efeito Suspensivo, Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
agravo provido; deferido efeito suspensivo ao recurso especial; conhecido e provido o recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Efeito Suspensivo De Recurso Especial Repetição De Indébito

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Concedeu Efeito Suspensivo, Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e atribuição de efeito suspensivo
  2. 2 se a limitação dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é compatível com a jurisprudência do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 421 do Código Civil em contratos bancários e revisional de contratos de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal deferiu o efeito suspensivo e conheceu e deu provimento ao agravo/recurso especial porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios unicamente com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar as peculiaridades do caso e sem atender aos requisitos sumariados na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), sendo necessário o retorno dos autos para novo julgamento considerando os fatores exigidos para aferição de abusividade.

Court Disposition

agravo provido; deferido efeito suspensivo ao recurso especial; conhecido e provido o recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Conhecer e dar provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ