AREsp 2615538 - DECISAO

AREsp 2615538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a conclusão de abusividade com base na comparação com a taxa média de mercado e outros elementos probatórios; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00 em desfavor da CREFISA.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser adotada como parâmetro absoluto para limitar juros
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a conclusão de abusividade com base na comparação com a taxa média de mercado e outros elementos probatórios; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00 em desfavor da CREFISA.

Orders

  • Publicar-se e intimar-se; prevenção sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC, em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente