REsp 2138426 - DECISAO

REsp 2138426 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes indicados), verificou-se dissonância entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte quanto à limitação dos juros remuneratórios à análise segundo a taxa média de mercado, à exigência de indicação da taxa diária para capitalização...

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Parties
Recorrente: TANIA MARGARETE DOS SANTOS; Recorrido: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Revisão Contratual, Dever De Informação, Súmula 568/stj
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Revisão Contratual Dever De Informação +1 more

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Parties

TANIA MARGARETE DOS SANTOS

Recorrente

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado por abusividade
  2. 2 Se a capitalização diária de juros é admissível sem indicação expressa da taxa diária
  3. 3 Se a reconhecida abusividade dos encargos no período de normalidade descaracteriza a mora

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes indicados), verificou-se dissonância entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte quanto à limitação dos juros remuneratórios à análise segundo a taxa média de mercado, à exigência de indicação da taxa diária para capitalização diária e às consequências da declaração de abusividade dos encargos sobre a caracterização da mora; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).
  • Publicar e intimar as partes.