AREsp 2598421 - DECISAO

AREsp 2598421 - DECISAO

O STJ concluiu que a limitação automática dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central contraria a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), sendo necessária análise das peculiaridades do caso concreto e dos fatores econômicos e operacionais para aferir abusividade; por o Tribunal de origem ter limitado os juros somente pelo cotejo com a taxa média do Bacen, determinou a devolução dos autos para novo julgamento à luz dos parâmetros do STJ. Concedeu efeito suspensivo ao recurso especial ao entender presentes fumus boni iuris e periculum in mora.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial provido; deferido efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é admissível limitar juros remuneratórios com base apenas na taxa média do BACEN
  2. 2 quais os requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a limitação automática dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central contraria a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), sendo necessária análise das peculiaridades do caso concreto e dos fatores econômicos e operacionais para aferir abusividade; por o Tribunal de origem ter limitado os juros somente pelo cotejo com a taxa média do Bacen, determinou a devolução dos autos para novo julgamento à luz dos parâmetros do STJ. Concedeu efeito suspensivo ao recurso especial ao entender presentes fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido; deferido efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Dou provimento ao agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de avaliar eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.