AREsp 2414162 - ACORDAO

AREsp 2414162 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do Tribunal de origem que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios, em razão de sua manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, exigiria reexame de questões contratuais e fáticas (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é parâmetro útil, mas não um teto absoluto, sendo necessária demonstração caso a caso do abuso; no presente feito a Corte de origem constatou que a taxa contratada excedia substancialmente a média e aplicou limitação, decisão que não pode...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: ROSANE CARDOZO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; agravo em recurso especial mantido no sentido de não conhecer/rever a limitação fixada pela Corte de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Liquidação Extrajudicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ROSANE CARDOZO COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do Tribunal de origem que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios, em razão de sua manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, exigiria reexame de questões contratuais e fáticas (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é parâmetro útil, mas não um teto absoluto, sendo necessária demonstração caso a caso do abuso; no presente feito a Corte de origem constatou que a taxa contratada excedia substancialmente a média e aplicou limitação, decisão que não pode...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; agravo em recurso especial mantido no sentido de não conhecer/rever a limitação fixada pela Corte de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.