AREsp 2598140 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média de mercado do BACEN após constatar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa pactuada; a pretensão de reexaminar fatos e provas restaria vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; demais alegações processuais não foram adequadamente suscitadas ou objeto do acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de análise das peculiaridades do caso para revisão de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média de mercado do BACEN após constatar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa pactuada; a pretensão de reexaminar fatos e provas restaria vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; demais alegações processuais não foram adequadamente suscitadas ou objeto do acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • nego provimento ao agravo em recurso especial