AREsp 2612129 - DECISAO

AREsp 2612129 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano constitui, por si só, abusividade
  2. 2 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser utilizada como parâmetro absoluto para limitação de juros
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que demanda reexame de fatos e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitação dos juros à média de mercado quando demonstrada significativa discrepância no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Previno sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.