REsp 2143188 - DECISAO

REsp 2143188 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual porque o acórdão recorrido baseou-se exclusivamente no cotejo entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN (aplicando parâmetro percentual) sem demonstrar cabalmente a abusividade nem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência consolidada (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração específica dos fatores econômicos e operacionais), razão pela qual não se pode reconhecer a abusividade apenas com base na taxa média de mercado.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Devolver Autos Ao Tribunal Estadual
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise da abusividade à luz dos requisitos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado, Requisitos Para Revisão De Juros
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Devolver Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação entre a taxa prevista no contrato e a taxa média divulgada pelo BACEN é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a taxa de mercado constitui referencial ou limite absoluto para as instituições financeiras
  3. 3 Quais são os requisitos necessários para a revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual porque o acórdão recorrido baseou-se exclusivamente no cotejo entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN (aplicando parâmetro percentual) sem demonstrar cabalmente a abusividade nem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência consolidada (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração específica dos fatores econômicos e operacionais), razão pela qual não se pode reconhecer a abusividade apenas com base na taxa média de mercado.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise da abusividade à luz dos requisitos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a abusividade dos juros remuneratórios considerando: relação de consumo; presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta (situação econômica...