AREsp 2615389 - DECISAO

AREsp 2615389 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, deu-se provimento para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, à luz dos parâmetros e requisitos firmados pela jurisprudência do STJ (requisitar demonstração cabal das peculiaridades do caso, não utilizar apenas a taxa média do BACEN).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios de contratos bancários
  2. 2 uso da taxa média de mercado do BACEN como único parâmetro para limitar juros
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, deu-se provimento para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, à luz dos parâmetros e requisitos firmados pela jurisprudência do STJ (requisitar demonstração cabal das peculiaridades do caso, não utilizar apenas a taxa média do BACEN).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial e determinada a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros do STJ.