AREsp 2599462 - DECISAO

AREsp 2599462 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, em análise das peculiaridades do caso, limitou os juros remuneratórios à taxa média do Bacen após concluir que a instituição financeira não comprovou fatores como custo de captação, spread e risco que justificassem a taxa praticada; tal verificação de fatos e prova é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), aplicando-se também a Súmula 83 do STJ; demais alegações sobre violação de dispositivos do CPC e do CC não foram demonstradas no acórdão recorrido ou foram suscitadas de forma genérica, não ensejando reforma do julgado; pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 revisão de contrato bancário

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, em análise das peculiaridades do caso, limitou os juros remuneratórios à taxa média do Bacen após concluir que a instituição financeira não comprovou fatores como custo de captação, spread e risco que justificassem a taxa praticada; tal verificação de fatos e prova é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), aplicando-se também a Súmula 83 do STJ; demais alegações sobre violação de dispositivos do CPC e do CC não foram demonstradas no acórdão recorrido ou foram suscitadas de forma genérica, não ensejando reforma do julgado; pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.