AREsp 2603677 - DECISAO

AREsp 2603677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o art. 421 do CC não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; a insurgência apontou genericamente violação de dispositivos federais sem demonstrar de que forma foram contrariados (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 282/STF); a matéria exigia, segundo o acórdão recorrido, exame de direito e não perícia, e o reexame de provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão e foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Súmulas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para aferir abusividade de juros
  3. 3 Prequestionamento sobre dispositivos federais indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o art. 421 do CC não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; a insurgência apontou genericamente violação de dispositivos federais sem demonstrar de que forma foram contrariados (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 282/STF); a matéria exigia, segundo o acórdão recorrido, exame de direito e não perícia, e o reexame de provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão e foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00.