AREsp 2613946 - DECISAO

AREsp 2613946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particionada, a violação de dispositivo de lei federal apto a sustentar a tese recursal e não há prequestionamento de normas essenciais invocadas; a mera menção de dispositivos legais e a indicação genérica de dissídio jurisprudencial são insuficientes, aplicando-se, por analogia, as súmulas atinentes à deficiência de fundamentação e à necessidade de prequestionamento (Súmulas 284 e 282 do STF). Além disso, no mérito residual o Tribunal de origem havia aplicado entendimento jurisprudencial sobre limitação de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Princípio Da Intervenção Mínima, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Princípio Da Intervenção Mínima Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 pedido de produção de prova pericial e a invocação dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particionada, a violação de dispositivo de lei federal apto a sustentar a tese recursal e não há prequestionamento de normas essenciais invocadas; a mera menção de dispositivos legais e a indicação genérica de dissídio jurisprudencial são insuficientes, aplicando-se, por analogia, as súmulas atinentes à deficiência de fundamentação e à necessidade de prequestionamento (Súmulas 284 e 282 do STF). Além disso, no mérito residual o Tribunal de origem havia aplicado entendimento jurisprudencial sobre limitação de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.