AREsp 2615795 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 violações invocadas: art. 421 do Código Civil; arts. 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC; necessidade de prova pericial; aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
2. 2 revisão de juros remuneratórios exige demonstração cabal da abusividade com análise das peculiaridades do caso concreto
3. 3 ônus da prova acerca do custo de captação e spread incumbia à instituição financeira

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao examinar as peculiaridades do caso concreto, concluiu que a instituição financeira não desonerou o ônus probatório sobre custo de captação, spread e demais elementos justificadores da taxa pactuada, razão pela qual limitou os juros à taxa média de mercado; tal análise está em conformidade com a jurisprudência do STJ e sua modulação impede reexame fático-probatório na via do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; igualmente não se demonstrou cerceamento de defesa nem violação dos artigos processuais invocados, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
• Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A.