AREsp 2605758 - DECISAO

AREsp 2605758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão atacado demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a avaliação da discrepância em relação à média de mercado é dependente das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão atacado demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a avaliação da discrepância em relação à média de mercado é dependente das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º do CPC.