AREsp 2616107 - DECISAO

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deferiu Efeito Suspensivo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Agravo conhecido em parte e provido em parte; concedido efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional, Prova Pericial Contábil, Efeito Suspensivo, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Sucumbência

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deferiu Efeito Suspensivo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen versus análise concreta das peculiaridades do caso
2 Requisitos para revisão dos juros remuneratórios (relação de consumo, abusividade que gere desvantagem exagerada, demonstração cabal com menção às peculiaridades)
3 Pedido de produção de prova pericial contábil e alegada afronta aos arts. 355 e 356 do CPC

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte; concedido efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

Deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pelo Tribunal de origem
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento, avaliando-se a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ