AREsp 2612366 - DECISAO

AREsp 2612366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial e concedeu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais (efeitos ex nunc). O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrido: P. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida apenas para fins recursais (efeitos ex nunc).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

P. S.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial e concedeu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais (efeitos ex nunc). O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida apenas para fins recursais (efeitos ex nunc).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto