AREsp 2615537 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as particularidades do caso, fundamentou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN por entender demonstrada a abusividade e por constatar que a instituição financeira não comprovou fatos justificadores da taxa pactuada; o exame da matéria exige reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e incidiu também a Súmula 83 do STJ quanto ao manejo pela alínea a do art. 105 da CF; afastou-se o cerceamento de defesa e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefere pedido de concessão de efeito suspensivo; nega provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa de juros com base na taxa média do BACEN
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as particularidades do caso, fundamentou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN por entender demonstrada a abusividade e por constatar que a instituição financeira não comprovou fatos justificadores da taxa pactuada; o exame da matéria exige reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e incidiu também a Súmula 83 do STJ quanto ao manejo pela alínea a do art. 105 da CF; afastou-se o cerceamento de defesa e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Indefere pedido de concessão de efeito suspensivo; nega provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefere pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial