AREsp 2548767 - DECISAO

AREsp 2548767 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial porque houve impugnação específica da Súmula nº 83/STJ; contudo, conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal demanda reexame de matéria fática e valoração de prova (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada sobre revisão de juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS), exigindo demonstração cabal das peculiaridades do caso para reconhecer abusividade, não sendo suficiente o simples cotejo com a taxa média do BACEN.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fática, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fática +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário
  3. 3 necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso para revisão de juros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial porque houve impugnação específica da Súmula nº 83/STJ; contudo, conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal demanda reexame de matéria fática e valoração de prova (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada sobre revisão de juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS), exigindo demonstração cabal das peculiaridades do caso para reconhecer abusividade, não sendo suficiente o simples cotejo com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.