AREsp 2610989 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as peculiaridades fático-probatórias, concluiu pela abusividade dos juros diante da discrepância com a média do Bacen e da falta de comprovação pela instituição financeira de circunstâncias que justificassem as taxas; tal exame...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial negado; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários majorados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para revisão
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as peculiaridades fático-probatórias, concluiu pela abusividade dos juros diante da discrepância com a média do Bacen e da falta de comprovação pela instituição financeira de circunstâncias que justificassem as taxas; tal exame fático-probatório impede o reexame na via especial (Súmulas 5 e 7), incide a Súmula 83 do STJ quanto à matéria e pedidos processuais relativos à prova pericial e à alegação genérica do art. 927 do CPC não foram adequadamente suscitados, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários majorados

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; observados os limites do §2º do art.85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça