AREsp 2599255 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de demonstração, pela instituição financeira, de elementos específicos que justificassem a taxa pactuada; além disso, a pretensão recursal esbarra nas Súmulas do STJ e do STF quanto à impossibilidade de reexame factual e à insuficiência de fundamentação infraconstitucional apontada pelo agravante; também foi considerada correta a recusa à produção de prova pericial por entender-se o feito suficientemente instruído.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Cerceamento De Defesa, Repetição De Indébito, Mora, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de demonstração, pela instituição financeira, de elementos específicos que justificassem a taxa pactuada; além disso, a pretensão recursal esbarra nas Súmulas do STJ e do STF quanto à impossibilidade de reexame factual e à insuficiência de fundamentação infraconstitucional apontada pelo agravante; também foi considerada correta a recusa à produção de prova pericial por entender-se o feito suficientemente instruído.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Majorados, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça