AREsp 2597811 - DECISAO

AREsp 2597811 - DECISAO

Defere-se o efeito suspensivo ao recurso especial por presença aparente de fumus boni iuris e periculum in mora; no mérito, dá-se parcial provimento ao agravo para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios apenas com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem analisar as peculiaridades do caso conforme os parâmetros firmados pela jurisprudência do STJ, sendo necessário novo julgamento que verifique a existência de abusividade segundo tais parâmetros.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
agravo parcialmente provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Prova Pericial, Súmulas
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicação da taxa média do BACEN como único parâmetro

Ratio Decidendi

Defere-se o efeito suspensivo ao recurso especial por presença aparente de fumus boni iuris e periculum in mora; no mérito, dá-se parcial provimento ao agravo para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios apenas com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem analisar as peculiaridades do caso conforme os parâmetros firmados pela jurisprudência do STJ, sendo necessário novo julgamento que verifique a existência de abusividade segundo tais parâmetros.

Court Disposition

agravo parcialmente provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ